A Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul,Famurs, promove nesta terça-feira,10/01, às 16h, na sua sede, Porto Alegre, uma entrevista coletiva com o presidente da entidade, Mariovane Weis, acompanhado de 30 prefeitos de municípios gaúchos criados com base em leis complementares estaduais, cuja eficácia está sendo questionada pelo Procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A entrevista vai tratar da deliberação a ser adotada pelos prefeitos em reunião marcada para às 14h30min.

Ajuizada pelo procurador Roberto Gurgel junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Insconstitucionalidade (ADI) 4711 solicita ainda medida cautelar que, se concedida, determinaria que os 30 municípios retornem à condição de distritos, causando enormes prejuízos econômico-financeiros, além de transtornos à vida de milhares de famílias gaúchas. 

Caso de Pinto Bandeira

A ação de Gurgel tem origem numa representação do advogado José Carlos Perizzolo, representando a Associação em Defesa do Território de Bento Gonçalves, contra a decisão do STF, de abril de 2011, que cassou liminar que sustava a independência política e administrativa de Pinto Bandeira. Após tramitar em várias instâncias (Assembleia Legislativa, Câmara de Vereadores e Justiça Estadual) sem sucesso, a representação do advogado de Bento Gonçalves foi parar na Procuradoria-Geral da República, sendo então elaborada a atual ADI.

Se deferida a cautelar visando impedir que se inicie um processo de emancipação, ou se conclua alguma emancipação em andamento, os reflexos seriam: a preparação do processo eleitoral de Pinto Bandeira pode ser trancado. E mais: se declarada a não recepção das leis complementares 9.070; 9.089 e 10.790 pela Constituição Federal, como pleiteia o procurador, as emancipações de outros 29 municípios do RS terão de ser revertidas, pois todas elas foram feitas com base nestas leis.

Além de Pinto Bandeira, serão afetados os seguintes municípios: Almirante Tamandaré do Sul; Arroio do Padre; Boa Vista do Cadeado; Boa Vista do Incra; Bozano; Capão Bonito do Sul; Capão do Cipó; Coronel Pilar; Cruzaltense; Itati; Mato Queimado; Pinhal da Serra; Rolador; Santa Margarida do Sul; São José do Sul; São Pedro das Missões; Westfália; Canudos do Vale; Forquetinha; Jacuizinho: Lagoa Bonita do Sul; Novo Xingu; Pedras Altas; Quatro Irmãos; Paulo Bento; Santa Cecília do Sul; Tio Hugo; Coqueiro Baixo; Aceguá.
As informações são da assessoria da Famurs